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O vencimento para efetuar o pagamento do boleto referente ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) destinado ao Microempreendedor Individual (MEI) está previsto para esta segunda-feira (21).
Ao realizar a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os Microempreendedores Individuais passam a assegurar direitos como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.
Visando facilitar o processo de emissão da guia do boleto DAS-MEI, o Sebrae disponibilizou uma nova ferramenta, acessível tanto pelo portal quanto pelo aplicativo para dispositivos móveis.
Passo a Passo
Para gerar o boleto, o MEI deve fazer login utilizando seu CPF e senha na plataforma do Sebrae e acessar a seção “Meu Mural”. Nessa área, estará disponível a opção para emissão do boleto ou obtenção do código para pagamento online.
Para os usuários que já possuam seu CNPJ MEI vinculado ao cadastro, basta acessar as abas pertinentes à contribuição. No entanto, se esse não for o caso, é necessário inserir o dado no campo “CNPJ” a fim de efetuar a emissão.
Atualização do Valor da Contribuição
A partir do mês de junho, entrou em vigor o reajuste da contribuição destinada pelos Microempreendedores Individuais (MEI) à Previdência Social.
O montante do DAS, anteriormente estipulado em R$ 65,10 com base no salário mínimo de R$ 1.302, foi ajustado para R$ 66. Essa atualização acompanha o novo valor do benefício, fixado em R$ 1.320, conforme divulgado em 1º de maio.
No caso dos MEI que atuam como caminhoneiros e contribuem com uma parcela maior para a Previdência Social, a contribuição passou de R$ 156,24 para R$ 158,40.
Cada segmento possui um acréscimo específico na contribuição, variando conforme a área de atuação. Por exemplo, os empreendedores ligados ao comércio e à indústria pagam um adicional de R$ 1, referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelo estado de residência.
Já os profissionais que desempenham atividades de prestação de serviços adicionam R$ 5 a mais, correspondentes ao Imposto sobre Serviços (ISS), que é gerenciado pelo município de domicílio.
