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O Instituto do Consumidor e da Previdência (ICONPREV) entrou com Ações Civis Públicas (ACP) contra as duas fabricantes de celular por entender que ambas prejudicam o consumidor ao venderem os aparelhos sem os respectivos carregadores.
O Instituto estima que 10 milhões de consumidores da Apple possam ser beneficiados. No caso da Samsung, estima-se que 2 milhões de consumidores foram afetados, mas há uma projeção, se mantida a venda como está, deste número chegar a 6 milhões de consumidores até 2024.
Embora os casos sejam muito semelhantes, as empresas estão conduzido o processo de maneira bem distinta no Brasil. A Apple está indo pelo caminho de não atender ao PROCON, persistindo assim na venda dos seus produtos sem o carregador.
Já a Samsung ofereceu uma alternativa aos consumidores quando disponibilizou, sem custo, um adaptador de tomada, para todos os consumidores adquirentes dos modelos das linhas Galaxy S21, bem assim nos mais modernos lançamentos, as linhas S22 e série Galaxy Z. No entanto, grande parte dos clientes ficou de fora da campanha, pois tomou conhecimento da possibilidade de resgate do carregador após o prazo de 30 (trinta) dias da expedição da nota fiscal
Recentemente, o Ministério da Justiça, via Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), orientou 900 unidades do Procon a ajuizar ação contra a Apple e a Samsung por venda de celular sem carregador, ou seja, venda casada, o que é proibido por lei no país.
A solução que existe no mundo todo é a condenação da empresa a pagar diretamente aos prejudicados uma indenização, cada vez que burlar a lei, isso tem efeito pedagógico contra grandes corporações e reparador para os consumidores lesados. Agora no Brasil tem sido mais utilizado por associações, institutos e pelo Ministério Público, através do ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP).
